Ao aprovar projeto que dificulta a realização de aborto em meninas estupradas, a Câmara estuprou o Código Penal, que autoriza ...

O Código Penal de 1982 foi promulgado no dia 10 de setembro pelo então Presidente da República, Ramalho Eanes, entrando em vigor no primeiro dia do ano seguinte O Código Penal de 1982 cumpre esta ...

O artigo 71 do Código Penal estabelece que "[q]uando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de ...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (29) dois anteprojetos de lei com alterações no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O parecer, ...

Crime, castigo e perdão. Quais os limites do erro? Em que medida cabe punição? E quando merece uma desculpa? No Brasil, essas questões são determinadas pelo Código Penal Brasileiro, criado em 7 de ...

Para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o inquérito sobre a tentativa de golpe concluído pela Polícia Federal (PF) nesta quinta-feira (21) traz elementos suficientes para punir ao menos ...

O substitutivo do novo Código de Processo Penal (CPP) apresentado em abril na comissão especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados tem gerado novos e antigos debates sobre alterações que ...